n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Publicado: 2024-04-12

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Artigos

• Lei de Responsabilidade Fiscal A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder.

  Edvaldo Brito

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• A concomitância de ações coletivas, entre si, e em face das ações individuais

  Rodolfo de Camargo Mancuso

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• Advocacia Pública e Moralidade Administrativa

  Celso Augusto Coccaro Filho

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Prêmios

• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1997 Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos a execução fiscal

  José Rubens Santos Campana

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997 Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação

  Angélica Marques dos Santos

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997 Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória

  Marcos Brandão Whitaker

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1997 Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação de desapropriação

  Lydia Machado de Macedo

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• Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1998 Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental

  Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barretto

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998 Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal

  Maria de Lourdes Molinari

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1998 Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado em virtude da não formalização, pela Prefeitura de São Paulo, de termo de compromisso relativo a operação interligada

  Angélica Marques dos Santos

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1998 Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo

  Liliana Maria Crego Forneris

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998 Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória

  Taís Angélica Marques Porto

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1998

  Marta Martins do Carmo Donato

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Pareceres

• Parecer sobre a aplicabilidade da norma municipal relativa aos limites de alteração unilateral do objeto dos contratos administrativos

  Lucia de Toledo Piza Peluso

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• Parecer sobre contrato de prestação de serviços entre cooperativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde e hospital privado

  Antonio Miguel Aith Neto

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Jurisprudência

• Apelação Cível nº 127.869-5/0-00 Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00 Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00 Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Recurso Especial nº 61.228-SP (95/0008143-1) Recurso Especial contra acórdão relativo à tributação de ISS em operações de câmbio, títulos e valores imobiliários.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Apelação Cível nº 032.482-5/6 Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00 Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Agravo Regimental nº 63.183.0/701 Pedido de sequestro relacionado a Precat´órios

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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