Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998
Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória
Palavras-chave:
Apelação, Expropriação, Desapropriação, Imóvel, Melhoramento PúblicoResumo
Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória, proposta sem caráter de urgência. Inexistência de depósito inicial. Impossibilidade de extinção da ação sob esse fundamento, Vedada análise de mérito do ato administrativo ao Poder Judiciário.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Marques Porto, T. A. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998: Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/122
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