Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997
Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Reforma de Imóvel, Uso de Edificação, Secretaria Municipal de Habitação, Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLUResumo
Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. Legalidade do ato em face de lei municipal específica.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Marques dos Santos, A. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997: Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/115
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