Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Formação ativa na área do Direito:

Guilherme Gomes Skrivan — 2025-05-30

Este artigo tem como objetivo analisar a metodologia de ensino praticada no curso "Teoria e Prática da Advocacia Pública Municipal - Residência Jurídica" ofertado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo e, mais especificamente, por seu Centro de Estudos Jurídicos e Escola Superior de Direito Público Municipal. O curso une teoria e prática da advocacia pública, permitindo que o estudante participe como observador nas atividades diárias dos procuradores. Poucas produções sobre o tema foram encontradas, o que demonstra a necessidade de mais estudos sobre essa forma educacional. No caso examinado, foram coletados dados a partir de documentos acerca do planejamento do curso, sua execução e a atividade dos estudantes. Pode-se afirmar que a Residência Jurídica analisada é um caso singular que parte da Aprendizagem Ativa no próprio planejamento pedagógico, alcançando com sucesso seu objetivo de conectar a prática da advocacia pública com os conhecimentos teóricos sobre a área jurídica, ao se basear nas atividades diárias do estudante como forma principal de aprendizagem.

Responsabilidade Civil nos Contratos de Gestão na Área da Saúde Pública:

Amanda Torres Santos — 2025-05-30

O presente artigo tem o objetivo de investigar a responsabilidade civil do Estado pelo erro médico ocorrido nas unidades de saúde públicas administradas por entidades do terceiro setor por meio de contrato de gestão e a possibilidade de direito de regresso do Estado contra a organização social. Utilizou-se o método de pesquisa jurídico-teórico, com levantamento bibliográfico e análise da legislação federal, doutrina e jurisprudência relacionadas ao tema. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias apresentadas, considerando o entendimento da jurisprudência estudada, o Estado possui responsabilidade objetiva pelo erro médico causado no âmbito do contrato de gestão na área da saúde, havendo a possibilidade de direito de regresso em prol do Estado, que arcou com a indenização à vítima do dano.

Aspectos Gerais do Procedimento de Contratação Direta à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021

Ana Flávia de Almeida Carvalho — 2025-05-30

Em regra, as contratações públicas ocorrem por meio do procedimento de licitação. Para situações em que tal procedimento seja inviável ou que não seja a melhor opção para satisfação do interesse público, a licitação deixa de ser obrigatória, aplicando-se o procedimento da contratação direta. Apesar da ideia de regra (licitação) e exceção (contratação direta), ao se analisar as compras da Administração Pública em nosso país, verifica-se que o procedimento de contratação direta está longe de ser uma excepcionalidade, correspondendo ao maior número de compras quando comparado às modalidades licitatórias. Este cenário aponta para a importância do estudo de tal procedimento, bem como de seu maior regramento, o que fora aprofundado pela Lei Federal n. 14.133/2021 em relação à norma anterior. Ainda que o procedimento seja mais regulamentado e haja requisitos mínimos a serem observados pelos agentes públicos, é inerente ao conceito da contratação direta que o procedimento seja mais simplificado e menos rígido que o procedimento licitatório. Por conta de tal flexibilidade, ganha especial importância a observância dos princípios jurídicos que regem as contratações públicas quando da aplicação de tal procedimento. São os princípios jurídicos que darão ao agente público as diretrizes para que o procedimento da contratação direta seja aplicado de forma legal, válida e isonômica, garantindo a melhor contratação à Administração.

Da propriedade privada à propriedade urbanística:

Anderson Mendes Duarte — 2025-05-30

O objetivo desse artigo é demonstrar como a função social da propriedade trouxe nova concepção ao direito fundamental de propriedade e, ao mesmo tempo, é o fundamento para estabelecer a política urbanística. Para isso, inicialmente apresenta-se os elementos principais que compõem o direito â propriedade na lei civil e como através da Constituição Federal de 1988 houve uma evolução e nova concepção em relação ao papel da propriedade e os limites ao seu exercício em face da sua função social. A partir do estudo da evolução da propriedade no Brasil busca-se destacar que sua função social é parte integrante de seu conceito e sua concretude através de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) lhes dão densidade para um adequado aproveitamento do solo urbano.

Dispensa de licitação:

Beatriz Almeida Silva — 2025-05-30

O presente estudo, pretende abordar o tema “Dispensa de Licitação – A Questão da Emergência Fabricada e a Atuação dos Órgãos de Controle em relação às Contratações Emergenciais de Obras do Município de São Paulo” especialmente para tratar das hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação, bem como a chamada emergência fabricada, com ênfase nas contratações de serviços que envolvem obras do Município de São Paulo. Igualmente, o projeto abordará as tratativas adotadas pelos Órgãos de Controle quanto às contratações de obras por emergência, principalmente pelo estudo de caso concreto, a saber, o procedimento de auditoria extraplano instaurado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo cujo número de identificação é TC 005781/2022. Considerando a importância da contratação emergencial de obras, os Órgãos de Controle têm admitido a execução de obras emergenciais, ainda que fundamentadas pela emergência fabricada, em atenção aos direitos e interesses coletivos. Ocorre que, por consequência, há a aplicação de penalidades e sanções àqueles que atuaram nas contratações e concorreram para as irregularidades.

A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento da política urbana

Daniel Araújo de Assis — 2025-05-30

Este artigo explora a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento vital na política urbana do Brasil, visando abordar a problemática habitacional. A análise inclui a legislação, doutrina, dados e estatísticas públicas, jurisprudência pertinentes e a dinâmica factual dos assentamentos informais, com ênfase na implementação de políticas públicas eficientes para a regularização fundiária. Distingue a usucapião da CUEM, destacando a relevância desta última em contextos urbanos, particularmente na Cidade de São Paulo. Propõe ainda a exploração de outras aplicações práticas da CUEM, além de uma reflexão sobre como tais iniciativas podem efetivar a política urbana em andamento no Brasil, assegurando o direito à moradia digna e integrando habitantes de áreas informais ao tecido urbano de maneira legal e socialmente responsável.

Arrematação Judicial e a Responsabilidade Tributária pelos Débitos de IPTU:

Fábio Wyner Portela Petri — 2025-05-30

O objetivo deste artigo científico é analisar a eventual responsabilidade tributária pelos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel anteriores a arrematação em alienações judiciais. Para isso analisou-se a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores objetivando-se uma solução para a controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos tributários de IPTU e eventuais requerimentos de certidões negativas de débitos. A controvérsia, em resumo, reside na eficácia e validade do edital de leilão e suas disposições em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional. Em síntese pacificou-se na jurisprudência das Cortes Superiores que o disposto no edital de leilão deve ser observado para apurar se há responsabilidade ou não do arrematante.

A Tributação da distribuição de lucros e dividendos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Felipe Monteiro dos Santos — 2025-05-30

O artigo 10 da Lei n° 9.249/1995 concede isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A discussão sabre a tributação (ou não) desse tipo de rendimento é um assunto de muita importância na atualidade, tendo em vista a carga tributaria suportada pelos contribuintes, de um lado, a regressividade da matriz brasileira na atualidade, que contribui para o aumento da desigualdade social, do outro. No presente trabalho, pretendemos questionar a justiça fiscal da concessão desse beneficio tributário. Faremos isso a partir da análise da compatibilidade da isenção a distribuição de lucros e dividendos com os princípios tributários que orientam a instituição do imposto sobre a renda, levando também em consideração as funções que a tributação desempenha na sociedade, principalmente do ponto de vista extrafiscal, Veremos, ainda, o impacto de uma eventual tributação dos lucros e dividendos distribuídos no contexto da matriz tributária brasileira. Dessa forma, o presente texto terá como escopo uma análise detalhada do emprego dessa tributação no Brasil (um dos únicos países do mundo que isentam lucros e dividendos do imposto de renda), desde as definições de lucro e dividendo, transitando pelo instituto do Imposto de Renda e analisando os benefícios e malefícios que tal cobrança geraria, levando em consideração as funções determinadas da tributação, os princípios que regem a mesma, e os impactos sociais derivados de sua utilização.

A legitimidade do ente jurídico interessado e o Supremo Tribunal Federal

Henrique Eurico da Silva — 2025-05-30

A improbidade administrativa se apresenta como um dos grandes problemas da sociedade atual. A preocupação com a retidão no desempenho das funções públicas e com a correta alocação dos recursos do Estado se torna cada vez mais relevante, considerando-se que o atual modelo de Estado tem como funções garantir e fornecer os meios necessários para a fruição dos direitos fundamentais de seus cidadãos. Diante disso, o presente artigo busca descortinar os elementos que estruturam o combate à improbidade, apresentando seu sistema constitucional e os legitimados para sua utilização. Ademais, busca delimitar as bases da legitimidade processual ativa do ente jurídico interessado, vale dizer, da pessoa jurídica vítima do ato ímprobo, para o cotejo da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de sua restrição pelo legislador ordinário. A análise estará ancorada, essencialmente, nas balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 7042 e 7043, de modo que se dissecará os argumentos em um e outro sentido, a fim de compreender qual a determinação implícita no texto constitucional.

A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo:

Luana de Jesus Teles Santos — 2025-05-30

A Lei n.º 10.639/03 estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nos currículos da educação básica no Brasil. O objetivo central do artigo é apresentar o regime jurídico no qual a lei n.º 10.639/03 está inserida e as ações municipais que buscam conferir-lhe maior efetividade no Município de São Paulo. Considerando-se que a lei completou 20 anos em janeiro de 2023 e que representa grande avanço na luta pela educação antirracista, o estudo é relevante para compreender os avanços e os desafios que decorrem desta lei. A pesquisa parte de uma contextualização histórica apresentando as raízes do racismo estrutural, do epistemicídio e sua relação com a educação antirracista e, em seguida, por meio de pesquisa bibliográfica relaciona a Constituição e as diversas normas infraconstitucionais, bem como apresenta algumas das ações municipais desenvolvidas em São Paulo nos últimos 20 anos.

Software no Piratininga:

Lucas Lazarini Reginato — 2025-05-30

A propriedade intelectual é uma formulação jurídica de importância cada vez maior na economia e na vida em sociedade informatizada, e é difícil para as formas tradicionais do direito darem conta da constante transformação digital. Este artigo se debruça sobre os conceitos fundamentais do direito autoral que protege programas de computador, e elenca instrumentos vigentes no ordenamento que incentivam a Administração Pública a assumir protagonismo no setor, tais como o Novo Regime de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/2004). Inicia na fundação de São Paulo e encontra Oswald de Andrade na busca de uma nova abordagem do tema, que instigue a gente do Piratininga a enfrentar os desafios do nosso tempo com as ferramentas jurídicas de gestão pública do conhecimento.

A Base de cálculo do ITBI no município de São Paulo e o entendimento jurisprudencial acerca do tema

Mariane Paiva de Oliveira Silva — 2025-05-30

O presente trabalho tem por objetivo traçar considerações acerca da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Município de São Paulo, bem como analisar o entendimento atual da jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, serão pontuados aspectos gerais sobre o imposto, depois, serão analisadas as modificações da Lei Municipal n.º 11.154/1991, especificamente o acréscimo dos artigos 7-A e 7-B, objetos de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.º 0056693-19.2014.8.26.0000) e, posteriormente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2243516- 62.2017.8.26.0000 (Tema 19). Em seguida, o foco será dado a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial n.º 1.937.821/SP (Tema 1.113), que fixou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI não está vinculada a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, devendo portanto ser utilizado como base de cálculo do tributo, salvo mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ

Nicolaus Felipe Mendes Prota Torrens — 2025-05-30

Este estudo tem por objeto a revisitação dos conceitos de finalidade, discricionariedade e mérito administrativo, a fim de analisar a possibilidade do controle judicial do mérito administrativo para garantia do direito à saúde, tendo como plano de fundo o julgamento do RE nº 684.612/RJ. Examina o tema à luz da teoria neoconstitucionalista da discricionariedade administrativa, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado.

A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade:

Paulo Eduardo Melo Cavalcante do Espírito Santo — 2025-05-30

O presente artigo é iniciado com uma breve abordagem sobre a concepção na doutrina nacional acerca do que se entende pelo direito à felicidade. Tais contornos são realizados a fim de que se compreenda da melhor forma como os institutos ora estudados podem colaborar para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Passado tal tópico, são abordadas as características da antiga concessão especial de uso para fins de moradia, prevista na medida provisória nº 2.220/2001, no intuito de que sejam comparadas com o instituto da legitimação fundiária trazido pela lei nº 13.465/2017. Tal comparação é realizada em virtude do disposto no caput do art. 72 da lei municipal paulistana nº 17.734 de 2022, que possibilita a conversão dos títulos de concessão especial de uso para fins de moradia em instrumentos de legitimação fundiária por parte do Executivo Municipal. São abordados, posteriormente, os argumentos tecidos por diferentes atores sociais que sustentam a inconstitucionalidade dos referidos institutos em virtude de possibilitarem a aquisição de imóveis públicos por particulares. Por fim, argumenta-se sobre como a flexibilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular faz com que o poder público também deva obedecer à máxima da função social da propriedade.

Por dentro da Casa Civil/ATL:

Renata de Moraes Rosa Santana — 2025-05-30

O presente artigo objetiva apurar a possível conexão entre Linguística e Legística, sobretudo no que se refere ao uso dos verbos e às predileções textuais do redator normativo. Almeja-se, outrossim, analisar a possibilidade de encontrar o padrão linguístico mais abundante e, se existente, verificar, por meio da observação do paradigma mais recorrente nas leis municipais da cidade de São Paulo publicadas no ano de 2022, de que maneira a predileção do redator normativo se coaduna com os valores semânticos presentes na expressão verbal escolhida. Para tanto, por meio do site “Catálogo de Legislação Municipal”[1] foram coletadas todas as 153 (cento e cinquenta e três) leis municipais publicadas em 2022 na cidade de São Paulo. Em seguida, foram destacados os verbos de comando das ementas e aqueles do caput do artigo 1º das referidas leis. Por fim, foram cotejadas as supracitadas leis a fim de analisar a possibilidade da existência (ou não) de um padrão linguístico na exibição dos verbos de comando presentes no caput do artigo 1º.

[1] https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/

O impacto da inserção do diálogo competitivo nas contratações públicas

Renato Santos de Oliveira — 2025-05-30

A Nova de Licitações e Contratos Públicos, Lei 14.33/21, trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora, a Lei 8.666/93, dentre elas a junção e regulação num único instrumento normativo de todos as modalidades de licitação, tal qual o pregão eletrônico, bem como inaugura a figura do “dialogo competitivo”, utilização para contratação de obras, serviços e compras. Por meio desta nova modalidade licitatória, a Administração Pública estabelece um diálogo com os participantes, previamente selecionados, com o objetivo de desenvolverem alternativas capazes de atender às suas necessidades. O presente artigo científico busca destrinchar esta nova modalidade de licitação, seus pontos positivos, suas inovações e como isto pode reverberar nas contratações públicas.

A aplicação da teoria dos diálogos institucionais na discussão de projetos de lei dentro da administração municipal

Romulo Oliveira Redondo — 2025-05-30

O presente trabalho busca desenvolver uma reflexão a respeito da aplicação prática da teoria dos diálogos institucionais dentro do contexto da relação entre o Poder Executivo e Legislativo da cidade de São Paulo, especificamente no tocante à fase que antecede a produção de novas leis pela Câmara Municipal.

Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo:

Thais de Arruda Pelligrino — 2025-05-30

O objetivo deste artigo é discorrer sobre a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade no Município de São Paulo, em especial a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública e os instrumentos alternativos introduzidos pela revisão ao Plano Diretor Estratégico (PDE) – Lei Municipal nº 16.050/2014, partindo da definição de função social da propriedade e dos dispositivos constitucionais referentes à política de desenvolvimento urbano, passando rapidamente pelas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, até alcançar as disposições mais específicas do PDE. Ademais, utilizando-se como base os dados levantados pela Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (CEPEUC), unidade que compõe a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), em relatório produzido em junho de 2023, busca-se identificar os efeitos dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana aplicados até aquele momento, isto é, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC) e o IPTU progressivo no tempo, além de relatar as dificuldades em dar início à aplicação do instrumento da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Considerando tais dificuldades e buscando dar maior efetividade no cumprimento da função social da propriedade urbana, discorre-se, ao final, sobre os instrumentos alternativos inseridos pela revisão ao PDE – Lei Municipal nº 17.975/2023.

Imunidade Tributária recíproca ao IPTU em imóveis públicos utilizados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Vitória de Melo Pereira — 2025-05-30

O presente estudo se propõe a analisar a imunidade tributária recíproca, especialmente considerando a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis públicos cedidos a pessoas jurídicas de direito privado, tais como empresas estatais e sociedades de economia mista, que atuam como prestadoras de serviço público. A análise aborda a distinção jurisprudencial entre empresas que prestam serviços públicos e àquelas que exercem atividade econômica. Ao longo deste estudo, observa-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) têm, nos últimos anos, enfatizado essa diferenciação, considerando a natureza das atividades desempenhadas pelas empresas em imóveis públicos como critério essencial para a aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

Usucapião de Bens Públicos:

Yasmine Ramos Cezar Gomes — 2025-05-30

O presente trabalho tem como propósito aprofundar o estudo das complexidades envolvidas na aplicação do instituto da usucapião em relação aos bens públicos, considerando a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes no contexto nacional. Inicialmente, será conduzida uma análise detalhada sobre os bens públicos, elucidando o conceito, as diferentes classificações relacionadas à titularidade, destinação e disponibilidade, bem como o regime jurídico que os envolve, abordando temas como inalienabilidade, afetação e desafetação, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Na sequência, será dedicada atenção ao princípio constitucional da "função social da propriedade", avaliando-o sob a perspectiva dos bens públicos. Este princípio fundamental será contextualizado no âmbito da usucapião, buscando compreender como a função social da propriedade se relaciona com a possibilidade de aquisição desses bens por meio desse instituto. Por fim, serão apresentados os variados posicionamentos encontrados na doutrina e jurisprudência, visando identificar o entendimento predominante em relação à viabilidade ou impossibilidade de usucapir bens públicos. A análise desses diferentes pontos de vista proporcionará uma visão abrangente e aprofundada sobre a temática em questão, contribuindo para o desenvolvimento de reflexões críticas e embasadas.

O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata

Antonio de Meira Sousa — 2025-05-30

Responsabilidade Civil Ambiental:

Caio Oliveira Marques — 2025-05-30

A Verificação da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública nos Contratos de Gestão por ela Celebrados

Richard de Moraes Pereira Martins — 2025-05-30

Possibilidade de transação em matéria ambiental:

Vinícius Manosalva Alves — 2025-05-30