Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1998
Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental
Palavras-chave:
Área de Proteção Ambiental, Uso irregular, Desmanche de veículos, Fechamento administrativo, ItaqueraResumo
Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental. Regular exercício do poder de polícia do Município nos termos da legislação de uso e ocupação do solo. Ocorrência, em tese, de crime contra o meio ambiente. Possibilidade de apreensão dos materiais se verificada a infração, nos termos da Lei 9605/98.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Ribeiro Pereira Barretto, M. S. (2024). Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1998: Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/118
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