Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017

Alexandre Levin — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

O artigo aborda dois dos instrumentos de regularização fundiária previstos na Lei nº 13.465/2017: a legitimação fundiária e a legitimação na posse. As regras que disciplinam os dois institutos são confrontadas com a Constituição Federal e são analisadas tanto no âmbito da Reurb de interesse social (Reurb-S) como no da Reurb de interesse específico (Reurb-E). Apontam-se, também, as diferenças de aplicação dos instrumentos à propriedade pública e à propriedade privada, comparando-os a outros institutos utilizados no processo de regularização fundiária, como a usucapião e a concessão do direito real de uso. A natureza discricionária da outorga da legitimação é especialmente abordada, assim como sua colisão com o princípio da impessoalidade, em face da ausência de requisitos legais objetivos para o seu deferimento. Verifica-se, ainda, se a legitimação fundiária em área pública colide com a regra constitucional que impõe prévia licitação para a alienação de bens de propriedade da Administração.

Evolução da regulação do transporte coletivo público de passageiros no município de São Paulo

Gilmar Pereira Miranda — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

A regulação do transporte coletivo público de passageiros no Município de São Paulo ao longo dos anos possui um traço histórico de mudanças voltadas à busca de soluções aptas a atender as demandas de deslocamento pelas vias urbanas, com foco em soluções próprias para cada época de sua aplicação.

A Tutela de Direitos da Personalidade sob a ótica da análise econômica do Direito

Carlos Antonio Matos da Silva — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa a tutela dos direitos da personalidade sob a ótica da análise econômica do direito. Assim, primeiramente, diferencia-se os atos ilícitos indenizantes, autorizantes, caducificantes ou invalidantes. Logo depois, analisa-se as tutelas preventivas e repressivas, uma vez que a tutela dos direitos da personalidade, sob a perspectiva da análise econômica do direito, adota um conceito de precaução instrumental. De fato, as tutelas inibitória e de remoção do ilícito destinam-se a incentivar a adoção de níveis ótimos de precaução, visando a evitar lesão a direitos da personalidade. Ocorrida a lesão, passa-se para a tutela indenizatória, objetivando compensar os danos morais. Nesse cenário, a definição de culpa ocorrerá por meio da utilização da fórmula de Hand, que se baseia na análise do custo-benefício da conduta do ofensor. Por fim, para a quantificação do valor da compensação do dano moral, adota-se o critério bifásico, a fim de evitar indenizações irrisórias ou exorbitantes. Assim, na primeira fase, fixa-se um valor básico de indenização com fundamento em precedentes. Na segunda fase, esse valor básico poderá ser majorado ou reduzido, segundo as circunstâncias do evento danoso. Desse modo, o ofensor irá internalizar a externalidade negativa advinda de sua conduta, de forma razoável e proporcional.

A arbitragem na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Mauricio Morais Tonin — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

O artigo analisa a previsão da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos - especialmente a arbitragem - nas relações contratuais. Inicialmente, é abordado o panorama do sistema multiportas envolvendo o Poder Público e a legislação aplicável, notadamente a Nova Lei. Em seguida, são analisadas as peculiaridades da utilização da arbitragem para disputas envolvendo a Administração Pública, como os conflitos que podem ser submetidos ao método (arbitrabilidade objetiva), a legalidade como critério de julgamento (arbitragem de direito), a publicidade do procedimento arbitral e o processo de escolha de árbitros.

Medidas Autossatisfativas (Medidas Autosatisfactivas) no ordenamento jurídico Argentino e sua previsão no Brasil

Caroline de Camargo Silva Venturelli — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

Este artigo trata das medidas autossatisfativas no ordenamento jurídico argentino, trazendo seu conceito, características, diferenças e semelhanças com outras medidas consideradas urgentes no sistema processual, bem como exemplos de seu uso, especialmente casos concretos mais relevantes. Há análise relativamente à sua constitucionalidade e utilidade prática a serviço da efetividade da resposta judicial a assuntos urgentes. Também se exploram as legislações que a preveem naquele país, como códigos provinciais de La Pampa, Corrientes, El Chaco, Formosa, San Juan e Misiones. Aquelas que não as preveem expressamente, como em Santa Cruz, Chubut, Santiago del Estero, Santa Fé, Catamarca, Neuquén, La Rioja, Entre Ríos, Jujuy, Tierra del Fuego, Río Negro, Tucumán, Mendoza, Salta e Buenos Aires, admitem seu uso com base em fundamento principiológico, qual seja, de que todo direito deve ser tutelado, de modo efetivo. Finalmente, uma abordagem do tema, à luz do ordenamento brasileiro, advindo as conclusões do trabalho.

O papel da advocacia pública no dever de coerência na Administração Pública

Rafael Carvalho Rezende Oliveira — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

O artigo aborda o papel da advocacia pública na efetivação do dever de coerência da Administração Pública. O Estado Pós-moderno, fortemente marcado pela complexidade, pluralidade e incerteza, acarreta para o gestor público o desfaio de reduzir a insegurança jurídica e dispensar tratamento isonômico aos administrados. A efetividade do princípio da segurança jurídica e da garantia de coerência estatal depende da melhoria da gestão pública, mas, também, da organização e da autonomia da advocacia pública. Destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça, a advocacia pública é responsável pelo controle interno e defesa da juridicidade dos atos estatais, garantindo aos administrados uma gestão pública dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico. A atuação coerente e isonômica da Administração Pública, evitando a edição de atos contraditórios e o tratamento desigual entre pessoas inseridas em contextos semelhantes, depende, em larga medida, da atuação do advogado público que, por essa razão, deve ter assegurada a sua independência funcional. No exercício de sua missão institucional, a advocacia pública deve zelar pela coerência administrativa, o que revela a necessidade de emissão de pareceres e outras formas de manifestação jurídica, inclusive na esfera judicial, que garantam o respeito aos precedentes judiciais e administrativos.

Coisa julgada sobre questão prejudicial nas relações jurídico-tributárias de trato continuado envolvendo Fisco Municipal e contribuinte

Fernanda Donnabella Camano — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

Este artigo se propõe a investigar o impacto da alteração promovida pelo CPC/2015 quanto à coisa julgada incidente sobre a questão prejudicial (§ 1.º, I a III, e § 2.º do art. 503 do Código de Processo Civil). Investigaremos os efeitos da nova disciplina sobre as relações jurídico-tributárias de trato continuado, isto é, em que medida a decisão sobre a questão prejudicial a respeito da (in)validade da regra-matriz de incidência impede o contribuinte e o Fisco Municipal de relitigarem sobre idêntica questão. Demonstrar-se-á, por exemplo, que se o contribuinte coloca em xeque a exigibilidade do crédito tributário mediante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal (ou de embargos à execução fiscal), ainda que o pedido seja demarcado no tempo (referente a um específico lançamento), uma vez transitada em julgado, a decisão sobre a questão prejudicial a respeito daquela (in)validade se projeta para os demais exercícios, proibindo o contribuinte e o Fisco Municipal de relitigarem sobre ela. Trata-se de inovação de significativa importância na ordem jurídica, especialmente tributária, pois evita a proliferação de demandas judiciais e a produção de decisões inconsistentes entre si.

O controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais

Antonio Carlos de Freitas Junior — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

O artigo pretende analisar o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e seus mecanismos, a partir da análise do texto da Constituição Federal, da doutrina jurídica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para isso, partimos da análise do papel do município no federalismo brasileiro e na Constituição Federal. Em seguida, o artigo analisa o possível conflito de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Com base no resultado desta análise, verificamos uma deficiência do ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis municipais na esfera federal e na esfera municipal. Como forma de solucionar esta deficiência, que ofende o princípio federalista da Constituição de 1988, além de permitir que uma grande quantidade de leis municipais não esteja sujeita a qualquer controle de constitucionalidade senão perante a Constituição Estadual, o artigo propõe o aumento dos mecanismos de controle de constitucionalidade de leis municipais, justificando as medidas propostas por sua contribuição significativa à simetria do federalismo da República Federativa do Brasil.

Direito, Ideologia e Estado

Rafael Medeiros Martins — Mon, 02 Oct 2023 00:00:00 -0300

O ensaio pretende desmistificar a ideia de ideologia no Direito. Para tanto, investiga esse conceito à luz da ciência jurídica, fazendo-o a partir da Constituição brasileira de 1988. Além disso, analisam-se alguns movimentos que, parece-nos, depredam aquilo que se deve entender por ideologia constitucional. Ao fim, conclui-se que o Estado brasileiro, forte na ideia de bem-estar social, deve aspirar alcançar os objetivos densificados em sua Constituição.