Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998.

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Renda Mínima, Programa Municipal

Resumo

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. Programa de garantia de renda familiar mínima. Exceção ao princípio de indisponibilidade da ação em face de interesse público relevante. Pedido de desistência acolhido.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/132