Lei de Responsabilidade Fiscal

A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder.

Autores

  • Edvaldo Brito

Palavras-chave:

Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade, Contas Públicas

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Brito, E. . (2024). Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/104