Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa.

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Interesse Social, Prefeito, Câmara Municipal

Resumo

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa. Criação de áreas de interesse social para urbanização específica e outras providências. Veto do Prefeito rejeitado. Promulgação pelo Presidente da Câmara. Invasão de competência privativa do Prefeito. Procedência.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/133