Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00
Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.
Palavras-chave:
Intervenção Estadual, Precatório, ExpropriaçãoResumo
Representação interventiva. Inexistente a liquidação do título, não se cogita de intervenção estadual no município: não há ordem judicial desatendida. Pedido de intervenção rejeitado.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/136
Edição
Seção
Jurisprudência
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