No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Published: 2024-04-12

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Articles

• Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro

  Geraldo Ataliba

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• Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público

  Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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• O PAS e a Constituição

  Celso Ribeiro Bastos

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• Convênios e Consórcios Administrativos

  Odete Medauar

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• Inexigibilidade de Licitação Singularidade do Objeto

  Nodette Mameri Peano, Magadar Rosália Costa Briguet

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• A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal

  Milton Sanseverino

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Prêmios

• Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1994 Manifestação da Municipalidade de São Paulo sobre pedido de Concessão de Liminar em Ação Cautelar inominada

  Antonio Miguel Aith Neto

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 1994 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Ordinária Negatória de Servidão

  Arnaldo Cellini da Rocha Júnior

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1994 Memorial da Municipalidade de São Paulo em Recurso Extraordinário

  Cristina Haddad Jafet

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1994 Contestação da Municipalidade de São Paulo em Ação Ordinária de Indenização

  Deborah R. L. Ferreira da Costa

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações- 1994 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Medida Cautelar Inominada

  Ligia Maria Torggler Silva

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Pareceres

• Parecer sobre possibilidade de pagamento de diferença cambial relativa à importação de equipamentos do sistema hidráulico do palco do Teatro Municipal

  Nelson Luiz Nouvel Alessio

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• Cirurgias Contraceptivas, Laqueadura das Trompas de Falópio e Vasectomia Análise no âmbito do Direito Penal e da Ética Médica

  Izabel Sobral

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Peças Processuais

• Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa

  Celso A. Coccaro Filho

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• Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

  Luís Antonio Giampalo Sarro, Mirandir Monteiro de Sousa, Mônica Moor Pinheiro

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Jurisprudência

• Apelação Cível nº 234.867-2/5 Decretação de expropriação por interesse social

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 547.135/8 IPTU. Ilegitimidade "ad causam" do locatário

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8 IPTU. Progressividade de alíquotas

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 553.124-2 Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação nº 534.086-5 Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação Criminal nº 155.980-3/9 Loteamento Clandestino. Esfera Penal

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 113.812-1 Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 278.206-2/1 Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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