Apelação nº 534.086-5
Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval
Palavras-chave:
Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Declaratória, Isenção de Imposto, Diversão Pública, Baile de CarnavalResumo
Imposto sobre serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval por associação desportiva e social sem fins lucrativos. Ação Declaratória de Isenção. Atividade sujeita ao tributo. Ao cobrar ingressos do público, nos bailes, a requerente atua como qualquer casa de diversões, sujeitando-se, portanto, à exação do fisco. Recurso improvido, com trânsito em julgado.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75
Edição
Seção
Jurisprudência
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