n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Publicado: 2024-04-12

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Artigos

Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro

Geraldo Ataliba
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Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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O PAS e a Constituição

Celso Ribeiro Bastos
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Convênios e Consórcios Administrativos

Odete Medauar
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Inexigibilidade de Licitação Singularidade do Objeto

Nodette Mameri Peano, Magadar Rosália Costa Briguet
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A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal

Milton Sanseverino
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Prêmios

Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1994 Manifestação da Municipalidade de São Paulo sobre pedido de Concessão de Liminar em Ação Cautelar inominada

Antonio Miguel Aith Neto
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Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 1994 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Ordinária Negatória de Servidão

Arnaldo Cellini da Rocha Júnior
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Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1994 Memorial da Municipalidade de São Paulo em Recurso Extraordinário

Cristina Haddad Jafet
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Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1994 Contestação da Municipalidade de São Paulo em Ação Ordinária de Indenização

Deborah R. L. Ferreira da Costa
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Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações- 1994 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Medida Cautelar Inominada

Ligia Maria Torggler Silva
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Pareceres

Peças Processuais

Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa

Celso A. Coccaro Filho
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Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Luís Antonio Giampalo Sarro, Mirandir Monteiro de Sousa, Mônica Moor Pinheiro
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Jurisprudência

Apelação Cível nº 234.867-2/5 Decretação de expropriação por interesse social

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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Apelação nº 547.135/8 IPTU. Ilegitimidade "ad causam" do locatário

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8 IPTU. Progressividade de alíquotas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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Apelação nº 553.124-2 Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo
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Apelação nº 534.086-5 Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo
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Apelação Criminal nº 155.980-3/9 Loteamento Clandestino. Esfera Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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Apelação Cível nº 113.812-1 Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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Apelação Cível nº 278.206-2/1 Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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