Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa
Palavras-chave:
Logradouro Público, Multa, Paralisação de Obras, Governo do Estado de São Paulo, Meio AmbienteResumo
Recurso administrativo da Municipalidade de São Paulo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, visando cancelamento de multa imposta em razão da continuidade de obras públicas, cuja paralisação fora determinada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Discutida a competência do Estado-membro e do Município, relativamente à proteção do meio ambiente.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Coccaro Filho, C. A. (2024). Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/40
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Seção
Peças Processuais
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