Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade de alíquotas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8

IPTU. Progressividade de alíquotas

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Progressividade, Direito Tributário

Resumo

IPTU. Progressividade de alíquotas, graduadas conforme o valor dos imóveis. Distinção entre imóveis destinados exclusivamente à residência e demais casos. Constitucionalidade de um e de outro critério. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. Votos vencidos.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade de alíquotas. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/73