Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público
Palavras-chave:
Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Medida Liminar, Parecer
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Gonçalves Ferreira Filho, M. (2024). Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/61
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Artigos
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