No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Published: 2024-04-12

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Articles

• Notas sobre o Controle Preventivo de Constitucionalidade

  Anna Candida da Cunha Ferraz

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• O Trânsito e o Município

  João Lopes Guimarães

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• Interesses Difusos e Coletivos

  Rodolfo de Camargo Mancuso

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• Mercosul e os Direitos do Consumidor

  José Geraldo Brito Filomeno

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• A Função Social da Propriedade Urbana

  Livia Maria Armentano Koenigstein Zago

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• Racionalidade e Emoção na Prestação Jurisdicional

  Lídia Reis de Almeida Prado

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• Unificação Imobiliária Alguns Aspectos Práticos

  Luís Mário Galbetti

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Prêmios

• Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1996 Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral

  Maria Fernanda R. de Medeiros Tavares Martins

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996 Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

  Antonio Carlos D'Ávila

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996 Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública

  Maria Regina Ferro Queiroz

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 1996 Mandado de Segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo

  Flávio Parreira Galli

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações - 1996 Contestação da Municipalidade de São Paulo em ação ordinária de indenização

  Antonio F. da Rocha Frota

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Jurisprudência

• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1 Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 673.913-7 Reintegração de posse de Bem público municipal

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação Cível nº 274.358-1/1 Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Agravo de Instrumento nº 696.484-9 Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação Cível nº 277.075-2/5 Ação ordinária de indenização

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 606.699-3 Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação Cível nº 269.079-1/6-00 Interdição judicial de prédio por uso irregular

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 611.307-3 Ação anulatória de débito fiscal

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0) Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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