Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996
Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública
Palavras-chave:
Ação Civil Pública, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Fundo Municipal de SaúdeResumo
Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. Pedido de integração à lide no pólo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Constitucionalidade e legalidade da implantação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS). Legalidade da contratação da Fundação ré. Admissibilidade da utilização de verba do Fundo Municipal de Saúde.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Ferro Queiroz, M. R. (2024). Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996: Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/97
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