Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0)

Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS

Autores

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Preço de Serviço, Recurso Especial, Base de Cálculo

Resumo

ISS. Base de cálculo: inclusão do valor do imposto no preço do serviço prestado. Ausência de ofensa a legislação federal. Recurso Improvido.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Superior Tribunal de Justiça - STJ. (2024). Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/113