Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações - 1996
Contestação da Municipalidade de São Paulo em ação ordinária de indenização
Palavras-chave:
Contestação, Indenização, Área Pública Municipal, Função Social da PropriedadeResumo
Contestação da Municipalidade de São Paulo em ação ordinária de indenização. Representação do condomínio em juízo. Ilegitimidade "ad causam" de condomínio em plano horizontal em ação expropriatória. Método indenizatório de servidão "non aedificandi". Função social da propriedade em face da ordenação urbanística da cidade.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
F. da Rocha Frota, A. (2024). Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações - 1996: Contestação da Municipalidade de São Paulo em ação ordinária de indenização. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/99
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