Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Apelação nº 606.699-3

Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária

Autores

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Ação Declaratória, Isenção de Imposto

Resumo

Imunidade Tributária. Interpretação restritiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços exclusivamente ao Estado. Serviços de natureza não privativa e não essencial ao Estado. Hipótese de aplicação do artigo 150, VI, "a" e parágrafos da Constituição Federal não reconhecida. Ação declaratória. Improcedência.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110