v. 1 n. 11 (2021): Revista Jurídica Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Artigos

• Plano diretor como instrumento jurídico de organização do espaço urbano e as perplexidades causadas por sua aplicação

  Alexandre Levin

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• Cortes de Contas, SRP e a nova Legislação

  Gilmar Pereira Miranda

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• Por um Concurso Público Transparente – Da necessidade de divulgação de critérios objetivos de correção, motivação das decisões e contraditório no Estado Democrático de Direito

  Ricardo Bucker Silva

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• Interpretação do Interesse (público) Local: Conflitos e Critérios de Decisão Antes e Depois da COVID-19 à luz dos Princípios da Preponderância de Interesses, Subsidiariedade e Proporcionalidade

  Lucas Reis Verderosi

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• A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil nos cumprimentos individuais de sentença coletiva

  Camila Perissini Bruzzese, Fabio Paulo Reis de Santana

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• O giro que ainda falta no Direito Administrativo: por uma discricionariedade funcional e a serviço da cidadania

  Arthur Pinel

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• Panfletagem imobiliária e abuso de direito: proposições para a tutela do meio ambiente urbano

  Artur de Albuquerque Torres, José Roberto Strang Xavier Filho

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• Transparência administrativa e proteção à privacidade econômica do agente público: perspectiva brasileira

  Vinicius Gomes dos Santos

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• O Naufrágio da Lei: História e Crise

  Roberto Angotti Júnior

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