A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil nos cumprimentos individuais de sentença coletiva.

Camila Perissini Bruzzese[1], Fabio Paulo Reis de Santana[2]

RESUMO

O estudo visa a investigar a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil brasileiro, quando aplicado ao cumprimento de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer, valendo-se, sobretudo, da experiência verificada na Cidade de São Paulo nas demandas por vaga em creche. A justificativa da pesquisa funda-se na constatação de que as demandas individuais lastreadas em sentenças coletivas apresentam vicissitudes que as apartam da fase de cumprimento de sentenças individuais. Nesse caminho, parte-se da hipótese de que a exigência de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que o referido dispositivo se aplica às demandas individuais de sentenças coletivas, permitindo a redução da verba honorária sucumbencial pela metade, conforme regra contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil.

Palavras-chave: cumprimento individual; sentença coletiva; obrigação de fazer; interpretação sistêmica; vaga em creche.

ABSTRACT

The study aims to investigate the proper interpretation to be given to article 90, paragraph 4, of the Brazilian Civil Procedure Code, when applied to the individual enforcements of collectives sentences that imposes an obligation to do, using, above all, the experience verified in the City of São Paulo in the demands for daycare places. The research justification is based on the observation that individual demands based on collective sentences present peculiarities that separate them from the enforcement of individual sentences. In this way, we start from the hypothesis that the necessity to attribute a systemic interpretation to the legal system leads to the conclusion that the law article applies to individual enforcements of collective sentences, allowing the reduction of the succumbent honorary fee in half, according to the rule contained in article 90, paragraph 4, of the Brazilian Civil Procedure Code.

Keywords: individual enforcement; collective sentence; obligation to do; systemic interpretation; daycare place.

1. Introdução

Dentre as inúmeras inovações legislativas trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), colhemos a previsão do artigo 90, parágrafo 4º o qual dispõe sobre a redução, pela metade, no valor dos honorários advocatícios fixados pelo juiz, acaso haja reconhecimento do pedido pelo Réu e, simultaneamente, cumpra ele integralmente a prestação reconhecida.

Observe-se a redação da regra processual em comento: “Art. 90 (...). §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”

Apesar de a regra demonstrar simplicidade em sua interpretação, temos que a questão vem apresentando controvérsias acerca dos limites de sua incidência.

A celeuma acerca da interpretação do referido dispositivo se assenta no uso do termo “réu” pelo legislador processual. Para alguns, o permissivo contido no texto legal somente se aplicaria à fase de conhecimento do processo, já que a expressão “réu” se refere comumente àquele que compõe o polo passivo na fase de conhecimento. Assim, caso o legislador quisesse ter incluído outros atores, deveria ter se valido da técnica jurídica e utilizado outros termos, tais como, executado, embargado, recorrido etc.

Para outros, a interpretação jurídica parte da compreensão de que texto e norma não se confundem, de modo que, enquanto o texto seria o conjunto das palavras utilizadas pelo legislador, a norma afigurar-se-ia o resultado da interpretação do texto. Assim, o sentido da norma aplicável ao caso concreto consistiria no resultado do processo interpretativo do texto legal levado a efeito pelo intérprete.

EROS GRAU (GRAU, 2006, Seção III), por exemplo, esclarece que “da interpretação dos textos resultam as normas. Texto e Norma não se identificam. A norma é a interpretação do texto normativo. [...] Vale dizer: o significado da norma é produzido pelo intérprete”.

Portanto, o estudo visa perscrutar a interpretação mais adequada ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, quando aplicado às ações individuais de sentenças coletivas que impõem obrigação de fazer, ou seja, a norma.

Para isso, a pesquisa analisa principalmente a experiência das demandas por vaga em creche na Cidade de São Paulo, que, em sua maioria, são apresentadas em juízo por meio de cumprimento de sentença individual com esteio em sentença coletiva prévia.

Do ponto de vista teórico, o estudo lança mão da literatura nacional e estrangeira, com vistas a contribuir para esclarecer o sentido do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a partir da compreensão do estado da arte acerca do fenômeno interpretativo no âmbito do direito, notadamente a partir da perspectiva da interpretação literal e da interpretação sistêmica.

Com essas linhas introdutórias, passe-se a discorrer sobre o objeto da investigação.

2. A Súmula 134, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Enunciado 10, do Conselho da Justiça Federal

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou súmula específica acerca do tema, a de nº 134, para fixar o seguinte entendimento quanto à aplicação do art. 90, parágrafo 4º, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença:

Súmula 134, TRF4. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90-§ 4º, combinado com o artigo 827-§1º, ambos do CPC 2015.

Pelo seu teor, é inaplicável a benesse do aludido dispositivo, em se tratando de cumprimento de sentença.

Nas razões do voto que serviu como precedente para a edição da Súmula 134, colhem-se os seguintes argumentos para justificar a inaplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença em ações coletivas, até porque serão enfrentados no presente artigo:

[...] a regra do § 4º do artigo 90 do CPC-2015 não pode ser destacada do restante do artigo e lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Ao contrário, é parágrafo do artigo e, como tal, é dependente e deve ser lido em consonância com o respectivo caput. A relação que existe entre parágrafo e caput não é de autonomia nem independência, mas de principal e acessório. O acessório não tem sentido sozinho, depende do principal para ter sentido e para significar. Ou seja, quando o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), ficando tal possibilidade restrita, a princípio, apenas aos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. No caso, o preceito contido no parágrafo dirige-se especificamente à hipótese de reconhecimento do pedido.

[...] o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou desordenada, como acaba acontecendo em outros diplomas legislativos (...). As opções do legislador foram feitas e estão explicitadas no texto aprovado, sem muita margem para interpretações extensivas ou restritivas do que o legislador escolheu.

[...] existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios (caput do artigo 85 do CPC-2015). (...). Isso é o que deve ser observado, resolvendo-se o arbitramento dos honorários advocatícios dentro das regras do artigo 85 do CPC-2015, sem possibilidade de buscar soluções ou limitações fora daquela norma própria, ainda que a título de interpretação sistemática ou integradora.

[...] quando a lei processual quis isentar ou reduzir os honorários advocatícios em alguma situação particular ou específica, o fez de forma expressa. (...) Não temos uma lacuna aparente da norma, de forma que são devidos honorários advocatícios segundo a regra geral, não se lhe aplicando a restrição do artigo 85-§ 7º por se tratar de execução individual de sentença, e muito menos se podendo buscar pedaço de outra regra (artigo 90-§ 4º), de forma assistemática e incoerente com o projeto de código processual.

[...] não é possível que o intérprete amplie ou restrinja o direito de uma das partes em detrimento da outra sem ter a suficiente e necessária base legal para fazê-lo. Quando a lei processual quis que os honorários advocatícios fossem fixados num determinado patamar ou fossem reduzidos, assim o fez expressamente, e o próprio artigo 85-§ 7º do CPC-2015 assim disciplina para determinadas hipóteses (precatório sem impugnação).

Na hipótese, o mote central para o afastamento da regra seria o fato de a redução dizer respeito, apenas, aos processos de conhecimento.

Também o Conselho da Justiça Federal (CJF), quando do início da vigência do atual Código de Processo Civil, debruçou-se sobre o tema editando o Enunciado nº 10, cuja redação é:

Enunciado 10 - “O benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento”.

De outra feita, alega-se ainda ser incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, sob a justificativa de se tratar de incidente de cumprimento de sentença, de forma que o devedor seria executado e não réu e, portanto, não possuiria o direito de gozar da redução sucumbencial do artigo em questão, eis que o artigo em comento fala expressamente em réu.

Ocorre que, como ficará demonstrado adiante, a posição adotada pelos precedentes acima não parece ser a interpretação mais adequada a ser feita acerca da regra.

3. O legislador racional: a interpretação jurídica mais adequada

A interpretação literal pressupõe a clareza do texto legal (interpretatio cessat in claris), motivo pela qual basta perquirir o sentido da norma por meio da investigação do significado das palavras que o compõem.

Assim, para se concluir que a interpretação literal seria suficiente para se alcançar o sentido da norma, faz-se necessário admitir, em primeiro lugar, que as palavras utilizadas pelo legislador possuem apenas um único sentido bem como que o contexto de aplicação da norma se manteve imutável desde a época de sua elaboração.

Isso porque, se a palavra usada pelo legislador possuir mais de um sentido, torna inviável a interpretação literal, exigindo perquirição acerca do sentido adequado para a palavra empregada, já que há mais de um significado possível.

No mesmo sentido, a interpretação literal pressupõe que o contexto de aplicação da norma continuou intacto desde a confecção do texto normativo até o momento de sua aplicação, sob pena de desvirtuar completamente a intenção do legislador.

Como identifica MARCELO DASCAL (DASCAL, 2003, p. 343), existe na língua uma esfera de “compreensão ‘problemática’, devido a fenômenos como obscuridade, ambiguidade, metáfora, implicitude, indiretividade, alteração de significado etc.”.

E, prossegue o autor (DASCAL, 2003, p. 343), aduzindo que:

A prática legal enfrenta esses problemas com frequência e há, consequentemente, uma tendência a ver esse tipo de ‘interpretação’ como a única relevante para o direito. A pragmática, em seu sentido estrito, também tende a enfocar exclusivamente a interpretação problemática, isto é, os casos em que somente a semântica não é o bastante para determinar o significado de um signo linguístico e nos quais, por isso, a informação contextual deve ser tomada em consideração.

Assim, resta nítido que, diante da divergência de interpretação conferida pelos tribunais ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, está-se diante de uma compreensão problemática do dispositivo, o que demanda uma atividade interpretativa para se extrair seu sentido.

A ambiguidade ou obscuridade do termo “réu” pode ser atribuída a dois fatores: (i) a imprecisão da linguagem legal e (ii) utilização da mesma palavra com outros sentidos.

MARCELO DASCAL (DASCAL, 2003, p. 355) esclarece que “um texto legal é formulado em uma linguagem legal, que é concebida como uma espécie ou registro da linguagem cotidiana natural”. E, para os objetivos deste estudo, é indispensável relembrar as duas características da linguagem natural: “imprecisão (fuzziness) e dependência do contexto”.

Dessa forma, a imprecisão e a dependência do contexto se afiguram elementos inerentes à comunicação entre as pessoas. Assim, para extrair o sentido da mensagem comunicada, faz-se necessário considerar a imprecisão do significado das palavras e a apreensão do contexto cultural e social em que elas foram proferidas.

Como o texto legal visa a comunicar uma norma de conduta a pessoas, por meio da língua escrita, tem-se que os seus dispositivos também são imprecisos e dependem do contexto de aplicação.

Porém, como adverte o autor (DASCAL, 2003, p. 357), “o que complica a situação é que a imprecisão pode surgir a qualquer momento, em qualquer situação”. E, prossegue, preconizando que “não é possível decidir a priori se um termo é impreciso ou não, pois [...] não é possível prever todas as características da realidade que podem se tornar relevantes para a aplicação de um termo em diversas situações”.

Para ilustrar o que se afirma, o autor (DASCAL, 2003, p. 357) traz um exemplo de que o termo “homem” não é tradicionalmente considerado impreciso, porém a imprecisão surgiu com o avanço tecnológico que possibilitou a manutenção de organismos humanos sem atividade cerebral. Nessas condições, será que o ato de desligar uma máquina que o alimenta equivale a lhe tirar a “vida”? Deve esse organismo “vivo” ser considerado homem ou não?

Além disso, a imprecisão também pode advir da utilização, pelo legislador, da mesma palavra com outros sentidos.

Como exemplo do que se afirma, a expressão “réu”, comumente atrelada ao processo de conhecimento, é encontrada no mesmo Código de Processo Civil, em vários momentos, com sentidos distintos, dentre eles: (i) com o sentido de recorrente/recorrido (artigo 1.037, parágrafo 4º; artigo 1.038, parágrafo 2º) ou (ii) com sentido genérico (normas sobre litigância de má-fé no artigo 79).

Portanto, demonstrada a imprecisão do termo “réu” contido no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, faz-se indispensável analisar o seu contexto de aplicação.

Entre os fatores contextuais relevantes a serem considerados a fim de se obter a interpretação adequada, o autor destaca que os contextos sistêmico e funcional.

Por contexto sistêmico, DASCAL identifica que (DASCAL, 2003, p. 358), “um texto legal que formula regras legais é sempre compreendido no contexto do sistema legal aos quais essas regras pertencem”. E, continua, “quando a leitura direta de um texto legal não se coaduna com tais supostas propriedades, pode-se dizer que o contexto sistêmico gera a dúvida que dá início à busca por uma interpretação mais apropriada”.

Assim, diante de uma leitura do dispositivo legal que contraria as demais regras do ordenamento, deve-se questionar se esse texto foi interpretado corretamente.

Além disso, DASCAL (DASCAL, 2003, p. 358) aponta também a existência de um contexto funcional, ao preconizar que “um texto legal no qual as leis são formuladas é criado e atua em um determinado contexto funcional. [...] Os componentes normalmente reconhecidos são os objetivos de determinados atos normativos [...]”.

Para se analisar os objetivos relevantes dos atos normativos, o autor (DASCAL, 2003, p. 359) afirma que esses objetivos podem ser determinados pelo legislador histórico, pelo legislador presente ou pelo legislador racional.

Apurar os objetivos do legislador histórico se afigura impossível, uma vez que “não é observável nem recuperável pelos procedimentos lingüísticos empíricos” (DASCAL, 2003, p. 348). Assim, o intérprete não pode se pautar pelos objetivos dos representantes do povo, porque são inúmeros (513 deputados federais e 81 senadores, no âmbito federal, por exemplo) e com interesses divergentes entre si, o que tornaria a atividade interpretativa inviável.

Além disso, conferir primazia aos objetivos do legislador histórico implica admitir o governo dos mortos sobre os vivos, de modo a impedir, no limite, o desenvolvimento social.

Por sua vez, adotar como premissa epistemológica o legislador presente significaria conferir um cheque em branco para o intérprete, permitindo a substituição dos objetivos do povo pelas visões de mundo do intérprete.

Ademais, admitir o legislador presente como critério interpretativo implica sempre a realização de uma pergunta hipotética: “o que o legislador presente teria dito se tivesse se deparado com esse caso?” (DASCAL, 2003, p. 372), o que termina por reconhecer indesejada insegurança jurídica.

Por fim, o autor (DASCAL, 2003, p. 372) sustenta que a premissa do legislador racional se afigura mais apropriada à interpretação jurídica. Nessa abordagem, “o receptor reconstrói o significado do emissor, projetando no emissor (ou no texto) uma noção de racionalidade. Ele não pergunta o que o emissor quis dizer e sim o que o emissor deveria querer dizer”.

Dessa maneira, cabe ao intérprete, sem desconsiderar o texto legal (imprecisão), investigar o que o legislador deveria querer dizer (dever de racionalidade do ordenamento jurídico), observadas as demais normas do ordenamento jurídico (contexto sistêmico) e os objetivos daquela normatização (contexto funcional).

Assim é que, conforme o autor (DASCAL, 2003, p. 353), “os tribunais estão interessados em uma leitura ‘objetiva’ do texto legal, que não é necessariamente idêntica ao seu significado literal”.

Nessa linha de raciocínio, é clássica a lição de EROS GRAU (GRAU, 2006, Seção XVIII) no sentido de que “não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”, de maneira que “um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum”.

Dito isso, passa-se a perscrutar qual a intenção do legislador racional acerca da interpretação mais adequada ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao criá-lo, o objetivo do legislador racional foi tutelar a celeridade do processo, fazendo com que aqueles que reconhecem o direito pleiteado pela parte contrária, renunciam a um rito processual prolongado e, em troca, recebam a premiação da redução de honorários advocatícios.

Isso porque, dada a natureza cognitiva dos cumprimentos individuais de sentenças coletivas, o reconhecimento do pedido, de fato, encurta o trâmite processual e, por conseguinte, reduz a atividade do patrono da parte.

Com isso, a redução à verba honorária não encontra suporte apenas nas ações exclusivamente de conhecimento, mas em toda e qualquer ação ou fase em que esteja inserida uma discussão acerca de um direito.

Vale registrar que a Fazenda Pública Municipal, por vezes, se vale dessa estratégia processual mais benéfica ao demandante (porque não há resistência à pretensão autoral), unicamente com vistas à aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade.

Assim, essa estratégia de redução de perdas sucumbenciais da Fazenda Municipal visa a permitir que valores, outrora destinados a pagamentos de honorários, sejam revertidos às necessidades da coletividade, notadamente aos notáveis esforços para a ampliação da oferta de vagas em creche.

4. A interpretação adotada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento pela aplicação do artigo 90, parágrafo 4º tanto nas hipóteses de cumprimento de sentença quanto de procedimento comum.

Nessa toada, cabe colacionar o posicionamento de membros que atualmente a compõem, como de julgadores que não mais se inserem em sua organização, em razão de modificações pontuais em sua composição decorrentes de norma internas, a fim de que a experiência paulista, no bojo das milhares de demandas por vaga em creche, possa auxiliar nas colocações postas no presente artigo sobre a adequada interpretação do dispositivo normativo. In verbis:

“O disposto no art. 90, §4º, se aplica em qualquer fase processual em que caibam honorários advocatícios”. (TJSP, ApCív 1012686-59.2018.8.26.0007, Câmara Especial, Rel. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, j. 14/03/2019).

“Seguindo o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do CPC”, expressamente manifestou entendimento na esteira de que “ao contrário do alegado pela autora em contrarrazões, in casu, a interposição do recurso não se deu de forma abusiva ou protelatória, valendo-se o apelante do direito de ter a matéria apreciada nos termos da lei de regência e em consonância com entendimento firmado por esta Col. Câmara Especial”. (TJSP, ApCív 1025245-66.2018.8.26.0001, Câmara  Especial, Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 24/04/2019).

“Deve ser aplicada a norma contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzindo-se pela metade a verba honorária fixada na r. sentença”. (TJSP, ApCív 1001929-94.2018.8.26.0010, Câmara Especial, Rel. FERNANDO TORRES GARCIA, j. 04/02/2019).

“Uma vez que não houve resistência da Municipalidade ao pedido, nos termos do art. 90, §4º, do C.P.C., a verba honorária será reduzida pela metade [...] E não se diga que não é aplicável a referida norma ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pois não se trata de hipótese de exigência de obrigação de pagar mediante expedição de precatório ou RPV, mas de obrigação de fazer, que pode ser cumprida integralmente pela Fazenda Pública assim que reconhecer o pedido”. (TJSP, ApCív 1001669-14.2018.8.26.0011, Câmara Especial, Rel. CAMPOS MELLO, j. 15/03/2019).

“Esclarece-se que o embargante pretende realizar uma interpretação literal da norma, quando o adequado seria uma interpretação sistemática, em prestígio à lógica jurídica e ao espírito da nova norma processual, a qual prevê a diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em homenagem à celeridade processual, evitando-se um longo e desgastante litígio, inexistindo motivos para afastar sua aplicação, em especial nos casos em que o cumprimento individual decorre de ação coletiva”. (TJSP, EApCív 1004583-54.2018.8.26.0010/50000, Câmara Especial, Rel. DORA APARECIDA MARTINS, j. 23/05/2019).

“Todavia, sem embargo de sua posição, hoje, superada nesta C. Câmara Especial, ressalvada a sua convicção, curva-se ao entendimento majoritário desta Douta Turma Julgadora, no sentido de que, diante do cumprimento integral da obrigação pelo Município-embargante, sem opor resistência ao pedido (fls. 19/21) e nos termos da regra elencada pelo artigo 90, § 4º, do Estatuto Processual, a verba honorária será reduzida pela metade”. (TJSP, ApCív 1002986-59.2018.8.26.0007, Câmara Especial, Rel. LIDIA CONCEIÇÃO, j. 08/05/2019).

“[...] entendimento desta Colenda Câmara Especial para admitir a aplicação da regra do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil ao caso. (TJSP, ApCív 1009959-18.2018.8.26.0011, Câmara Especial, Rel. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, j. 30/04/2019).

“E, tendo o Município reconhecido a procedência do pedido e o imediato cumprimento da obrigação (cf. fls. 33/34), aplica-se a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme preconiza o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando o Município condenado ao pagamento da verba honorária de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais)”. (TJSP, ApCív 1060936-07.2019.8.26.0002, Câmara Especial, Rel. ISSA AHMED, j. 09/05/2019).

“[...] reconhecendo-se, in casu, a incidência da previsão contida no artigo 90, §4º, do atual Diploma Processual Civil, uma vez que a Municipalidade cumprira integralmente a obrigação, sem opor resistência, referida quantia deve ser reduzida à metade”. (TJSP, ApCív 1006772-02.2018.8.26.0011, Câmara Especial, Rel. SULAIMAN MIGUEL, j. 09/06/2020).

“No entanto, diante do cumprimento integral da obrigação pelo Município, ora apelado, sem opor resistência ao pedido (fls. 19/20) e nos termos da regra elencada pelo artigo 90, § 4º, do Estatuto Processual, a verba honorária será reduzida pela metade (R$ 475,00). (TJSP, ApCív 1062245-63.2019.8.26.0002, Câmara Especial, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 12/06/2020).

“O artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Aludido benefício consiste em incentivo econômico para a célere solução da demanda e a boa-fé processual. [...] Por conseguinte, não tendo sido ofertada qualquer resistência ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, deve ser aplicada a regra insculpida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento desta Colenda Câmara Especial: [...]” (TJSP, ApCív 1035991-90.2018.8.26.0001 , Câmara Especial, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, j. 24/08/2020).

Assim, como verificado acima, a Câmara Especial da Justiça Paulista tem privilegiado a interpretação sistêmica, em lugar da interpretação literal, que, como se verá adiante, encontra-se em linha com a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Considerações sobre a interpretação conferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza cognitiva do cumprimento individual de sentenças coletivas

Em se tratando de ações coletivas, o título que dá suporte ao terceiro beneficiário que inicia o cumprimento da sentença é uma sentença coletiva genérica, de forma que aquele que queira usufruir do seu conteúdo deverá demonstrar que a ela faz jus, traduzindo, pois, na instauração de uma nova lide. Ou seja, trata o cumprimento de sentença decorrente de uma ação coletiva de relação jurídica inaugural entre as partes, de forma que ainda que o direito esteja reconhecido no título judicial coletivo, imperioso se faz analisar a extensão de seu comando ao requerente.

Portanto, o que se verifica na fase de cumprimento individual de sentença coletiva é a realização de um juízo de natureza típica da fase de conhecimento. Vale dizer, o intérprete terá – necessariamente – que verificar se o demandante, no caso concreto, possui aquele direito concedido genericamente na ação coletiva.

A questão é facilmente verificada nas hipóteses de sentença coletiva que condena o Município a fornecer vaga em creche a todas as crianças em idade para tanto e abrangidas pelos limites territoriais do ente público. Isso porque o demandante pode, por exemplo, (i) não possuir a idade abrangida pela r. decisão coletiva; (ii) ter recusado vaga anteriormente disponibilizada, de modo que estaria escolhendo escola específica, o que é vedado, tendo em vista que a escolha da vaga compete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, respeitado o limite máximo de distância da residência do infante; (iii) estar fabricando a urgência alegada, ao ajuizar demanda sem conceder tempo minimamente razoável para o cumprimento espontâneo pela Administração; (iv) não residir no município.

Assim, embora se trate de fase de cumprimento de sentença, a atividade do intérprete possui natureza de acertamento do direito (THEODORO JUNIOR, 2018, p. 171), o que é de feição típica da ação de conhecimento.

Em suma, evidencia-se uma grande carga de conhecimento nos cumprimentos de sentença de tal natureza.

Na esteira do reconhecimento da natureza cognitiva exauriente das execuções individuais de sentenças coletivas, foi o entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial nº 1.650.588/RS (2017/0018594-1), julgado em 20/06/2018, afeto como tese a ser fixada em Recurso Repetitivo. Observe-se o trecho do voto condutor do acórdão:

[...] Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.

Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento.

Em outras palavras, nessas decisões coletivas – lato sensu – não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as que decorrem das demais sentenças condenatórias típicas. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária.

Em face disso, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada.

[...] Tem-se, pois, que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento. A imperiosa presença do causídico revela, por consequência, o direito à sua devida remuneração (STJ, REsp 1.650.588/RS, Corte Especial, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, J. 20/06/2018).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reconhecido a natureza cognitiva da execução de sentença coletiva, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 720.839/PR:

A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (STJ, EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006).

Com isto, a redução à verba honorária não encontra suporte apenas nas ações exclusivamente de conhecimento, mas em toda e qualquer ação ou fase processual em que esteja inserida uma discussão acerca de um direito, em que haja uma carga cognitiva, ainda que menor.

6. O recente julgado proferido pelo STJ, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1865203 - SP (2019/0351257-7)

Em arremate ao quanto se expôs nos tópicos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1865203, interposto exatamente em ação em que o Município de São Paulo foi réu e na qual se questionou a aplicação do art. 90, §4º do CPC em se tratando de cumprimento de sentença coletiva, debruçou-se especificamente sobre a questão, aplicando o  entendimento aqui externado e já consolidado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo a incidência do art. 90, §4º, do CPC.

Observe-se o trecho colhido:

“[...] Como ponderado pelo órgão colegiado, “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado [...] o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica”.

Mutatis mutandis, deve-se reconhecer ser adequada a observância do § 4º do art. 90 do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que o título judicial é formado em ação coletiva e tem comando genérico a respeito de obrigação de fazer.

De fato, ante a possibilidade de a pretensão executória individual poder ser discutida pelo ente federado, é pertinente invocar referido dispositivo, por analogia, quando não houver recusa para o cumprimento da obrigação. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, uma vez já firmada a obrigação pela sentença, não há falar em necessidade de homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Esse requisito só deve ser exigido na ação e na reconvenção, como disposto no art. 487, I, do CPC/2015.

Assim, se o ente obrigado à prestação não impugnar a fase executiva e providenciar o cumprimento da obrigação, deve haver redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando cabíveis, como determina o § 4º do art. 90 do CPC/2015:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [...]”

[REsp 1865203/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/06/2020].

7. Considerações Finais

Portanto, ficou demonstrado que, em que pese a existência de entendimento divergente contidos na Súmula 134 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Enunciado 10 do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) possui jurisprudência consolidada, no âmbito de sua Câmara Especial, pela aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil às demandas individuais com esteio em sentenças coletivas que impõe obrigação de fazer.

E em arremate à questão, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1865203, da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, pela incidência do art. 90, §4º do CPC em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Diante disso, fez-se indispensável perquirir a interpretação mais adequada ao dispositivo legal exclusivamente para a situação analisada.

Passou-se pela interpretação literal e as suas ilusões de sentido único das palavras utilizadas pelo legislador e de imutabilidade do contexto de aplicação pensado à época, o que inviabiliza a utilização da interpretação literal.

Após analisar o problema da imprecisão vocabular e dos fatores contextuais, chegou-se à conclusão pela adoção da premissa do legislador racional, como vetor de interpretação dos textos normativos.

Dessa maneira, verificou-se a imprecisão do termo “réu” contido no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil decorrente da ambiguidade e obscuridade de seu sentido bem como da utilização da mesma palavra com sentidos distintos.

Ademais, levando em consideração o contexto sistêmico e funcional, verificou-se que a natureza cognitiva dos cumprimentos individuais de sentenças coletivas, que possui grande carga de conhecimento, aliada ao objetivo do legislador racional pela celeridade processual, conclui-se que o artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil deve ser aplicado também a esses casos.

Não apenas por esses motivos, mas também porque o reconhecimento do pedido reduz o trabalho do patrono da parte e permite a aplicação de recursos públicos aos objetivos finalísticos da coletividade, com a ampliação da oferta de serviços públicos.

REFERÊNCIAS

DASCAL, Marcelo. Interpretação e compreensão. Trad. Marcia Heloisa Lima da Rocha. Rio Grande do Sul: Editora Unisinos. 2003.

FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2006.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 59 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2018. Versão eletrônica.

Notas

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Procuradora do Município de São Paulo. Lotada no Departamento Judicial - JUD 3. E-mail: cpbruzzese@prefeitura.sp.gov.br.

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Procurador do Município de São Paulo, Doutorando em Direito pela PUC/SP. Lotado no Departamento Judicial - JUD 3. E-mail: fprsantana@prefeitura.sp.gov.br.

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