No. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Published: 2024-04-12

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Articles

• O Legislador em Tempo de Desregulamentação

  Cláudio Salvador Lembo

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• O Poder Judiciário na Constituição de 1988 Judicialização da Política e Politização da Justiça

  Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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• Retratação Aspectos de Direito Civil

  Álvaro Villaça Azevedo

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• Medida Cautelar Fiscal e Cautelares contra o Poder Público

  Vicente Greco Filho

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• A Nova Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor O Poder Público como Consumidor de Bens e Serviços

  Fábio Ulhoa Coelho

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Prêmios

• Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993 Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes

  Jorge da Fonseca Osório

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 1993 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo em Ação Demarcatória

  José Eduardo Martins Cardozo

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993 Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

  Neusa Iervolino de Aguiar

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1993 Pedido de ingresso na lide como assistente litisconsorcial passiva formulado pela Municipalidade de São Paulo, em Mandado de Injunção

  Antônio Miguel Aith Neto

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriação - 1993 Parecer sobre ocupação de área situada em extinto aldeamento indígena

  Ligia Maria Torggler Silva

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1993 Parecer em pedido de Reconsideração interposto por ex-servidor

  Neli Aparecida de Faria

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Jurisprudência

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0) Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1) Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0) Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0) Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Apelação Cível nº 219.649-2/0 Ação expropriatória movida pela Prefeitura de São Paulo

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 220.798-2/2 Ação de indenização por apossamento administrativo

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 205.229-1/3 Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 221.266-2/2 Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 228.243-2/9 Ação expropriatória contra apossamento administrativo

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 135.067-1 Anulação de ato administrativo que outorgou legitimação de posse

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Mandado de Segurança nº 129.646-3/0 Mandado de segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo contra ato de Juiz que lhe indeferiu pedido de ingresso em processo como assistente do Ministério Público

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação Cível nº 89.03.08540-0-SP Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias

  Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

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