Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0)
Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing
Palavras-chave:
Direito Tributário, Imposto sobre Serviços - ISS, LeasingResumo
Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Incidência do imposto. Precedentes do STF e desde STJ. Consoante jurisprudência predominante do egrégio Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte, a prestação habitual de serviços de "leasing" por empresa, está sujeita ao ISS (subsunção no item 52 da Lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/88) Embargos rejeitados, Decisão por maioria.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Superior Tribunal de Justiça - STJ. (2024). Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0): Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/30
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Seção
Jurisprudência
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