Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993
Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes
Palavras-chave:
Parecer, Indenização, Enchente, Ação Direta de InconstitucionalidadeResumo
Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Análise da possibilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
da Fonseca Osório, J. (2024). Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29
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