n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Publicado: 2024-04-12

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Artigos

• Advocacia Pública

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro

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• Condicionamento de Direito Estimulador do Abuso do Poder Econômico

  Celso Antônio Bandeira de Mello

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• Eleições Municipais de 1996, com ênfase para o quadro de São Paulo

  Mônica Herman Salem Caggiano

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• As Compras e o Sistema de Registro de Preços

  Neyde Falco Pires Corrêa

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• Ilícitos Previdenciários Crimes sem Pena?

  Nelson Bernardes de Souza

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• Aspectos Constitucionais da Reeleição

  Edvaldo Brito

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Prêmios

• Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1995 Parecer sobre restrições convencionais de loteamento

  Alice Barini Guerra de Oliveira

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995 Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano

  José Marcos Sequeira de Cerqueira

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995 Informações em mandado de segurança coletivo preventivo

  Nancy Al-Assal

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1995 Recurso Especial apresentado pela municipalidade de São Paulo em ação de reintegração de posse

  Silvana Aparecida Rebouças Antoniolli

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• Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações- 1995 Recurso Especial apresentado pela Municipalidade de São Paulo em Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta

  Dora Dressler

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Jurisprudência

• Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0 Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto"

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Apelação nº 586.469-7 Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação nº 582.047-5 IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Apelação nº 567.189-2 Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas

  Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

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• Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0) Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo

  Superior Tribunal de Justiça - STJ

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• Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0 Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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• Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária

  Supremo Tribunal Federal - STF

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