Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo

Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária

Autores

  • Supremo Tribunal Federal - STF

Palavras-chave:

Precatório, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental

Resumo

Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. Pagamento de cálculo complementar de liquidação. Observância do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal de 1988. Recurso extraordinário parcialmente provido, com trânsito em julgado. 

Downloads

Publicado

2024-04-12

Como Citar

Supremo Tribunal Federal - STF. (2024). Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/91