Apelação Cível nº  113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Apelação Cível nº 113.812-1

Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ocupação de Praça Pública, Ação Popular

Resumo

Ocupação de praça pública. Responsabilidade de funcionários municipais. Ação popular. Improcedência, com trânsito em julgado.

Downloads

Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77