Apelação Cível nº  113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Apelação Cível nº 113.812-1

Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Authors

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ocupação de Praça Pública, Ação Popular

Abstract

Ocupação de praça pública. Responsabilidade de funcionários municipais. Ação popular. Improcedência, com trânsito em julgado.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77