Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Autores

  • Luís Antonio Giampalo Sarro
  • Mirandir Monteiro de Sousa
  • Mônica Moor Pinheiro

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Agravo Regimental, Pedido de Reconsideração

Resumo

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal: efeitos da liminar; competência; impossibilidade jurídica do pedido. Plano de atendimento à Saúde: competência do Município; desnecessidade de licitação. Servidor: possibilidade de modificação do regime jurídico pelo Estado. 

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Giampalo Sarro, L. A. ., Monteiro de Sousa, M., & Moor Pinheiro, M. (2024). Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/70

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Peças Processuais

Licença

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