Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Luís Antonio  Giampalo Sarro; Mirandir Monteiro de Sousa; Mônica Moor Pinheiro

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Authors

Luís Antonio Giampalo Sarro
Mirandir Monteiro de Sousa
Mônica Moor Pinheiro

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Agravo Regimental, Pedido de Reconsideração

Abstract

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal: efeitos da liminar; competência; impossibilidade jurídica do pedido. Plano de atendimento à Saúde: competência do Município; desnecessidade de licitação. Servidor: possibilidade de modificação do regime jurídico pelo Estado.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Giampalo Sarro, L. A. ., Monteiro de Sousa, M., & Moor Pinheiro, M. (2024). Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/70