Cortes de Contas, SRP e a nova Legislação

Abstract

O Sistema de Registro de Preços, como um instrumento apto a facilitar as contratações públicas, vem, ao longo do tempo, se submetendo a diversas interferências interpretativas fixadas pelos Tribunais de Contas pelo país, haja vista sua baixa incidência normativa no plano legal e consequente incremento de regras regulamentares, tornando-o um processo diferenciado em cada unidade da Federação e com limitações pontuais, conforme a incidência das decisões do Tribunal de Contas em sua jurisdição. Nesse contexto, os debates que envolvem a elaboração da Nova Lei de Licitações assumem o compromisso de fixar parâmetros legais quanto aos temas de maior conflito interpretativo, na busca de um consenso normativo nacional.