Transparência administrativa e proteção à privacidade econômica do agente público: perspectiva brasileira

Abstract

O objetivo do presente artigo é propor uma reflexão quanto aos limites da divulgação de informações individuais de caráter econômico dos agentes públicos por parte da Administração Pública - a chamada transparência administrativa – quando em jogo o direito constitucional à privacidade e a legislação atinente à proteção de dados pessoais. Fixadas as premissas necessárias quanto às noções de privacidade, informação e transparência administrativa, procede-se à análise da legislação brasileira, sob o prisma da interpretação sistemática, com destaque para a Lei de Acesso à Informação – LAI e a nova Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Considerando tratar-se de matéria relativamente recente no direito brasileiro, serão elencados à guisa de conclusão os principais desafios a serem superados com relação ao tratamento da questão, bem como uma interpretação em que haja uma harmonização entre os direitos individuais e os princípios da Administração Pública, ambos consagrados constitucionalmente.