Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995
Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano
Palavras-chave:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Hipódromo, Execução Fiscal, Isenção de ImpostoResumo
Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Jockey Club de São Paulo: alegada "intributabilidade"do hipódromo. Inadmissibilidade. Necessidade de texto legal expresso para conceder o benefício fiscal.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Sequeira de Cerqueira, J. M. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995: Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/86
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