Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano

Authors

  • José Marcos Sequeira de Cerqueira

Keywords:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Hipódromo, Execução Fiscal, Isenção de Imposto

Abstract

Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Jockey Club de São Paulo: alegada "intributabilidade"do hipódromo. Inadmissibilidade. Necessidade de texto legal expresso para conceder o benefício fiscal. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Sequeira de Cerqueira, J. M. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1995: Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/86

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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