Apelação Cível nº 278.206-2/1
Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Trânsito, Cinto de SegurançaResumo
Trânsito. Competência Supletiva Municipal para legislar. Cinto de Segurança. Mandado de Segurança. Ordem Denegada.
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Publicado
2024-01-29
Como Citar
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/78
Edição
Seção
Jurisprudência
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