O PAS e a Constituição

Autores

  • Celso Ribeiro Bastos

Palavras-chave:

Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Consulta, Parecer

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Ribeiro Bastos, C. (2024). O PAS e a Constituição. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/62