Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações

Autores

  • Antonio Miguel Aith Neto

Palavras-chave:

Licitação, Regularidade Fiscal, Habilitação, Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Aith Neto, A. M. (2024). Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (7). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/148