Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações

Authors

  • Antonio Miguel Aith Neto

Keywords:

Licitação, Regularidade Fiscal, Habilitação, Ação Direta de Inconstitucionalidade

Published

2024-04-12

How to Cite

Aith Neto, A. M. (2024). Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (7). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/148