Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998
Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal
Palavras-chave:
Execução Fiscal, Recurso Especial, Base de Cálculo, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Conservação, Limpeza e Combate a SinistrosResumo
Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. Taxas de conservação e limpeza e combate a sinistros. Base de cálculo. Exegese dos artigos 77 e 79 do CTN e 153 do CC.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Molinari, M. de L. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/119
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