Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998

Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal

Authors

  • Maria de Lourdes Molinari

Keywords:

Execução Fiscal, Recurso Especial, Base de Cálculo, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Conservação, Limpeza e Combate a Sinistros

Abstract

Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. Taxas de conservação e limpeza e combate a sinistros. Base de cálculo. Exegese dos artigos 77 e 79 do CTN e 153 do CC. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Molinari, M. de L. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/119

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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