Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997
Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória
Palavras-chave:
Ação Reivindicatória, Ocupação Irregular, IndenizaçãoResumo
Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória. Domínio público sobre antigo leito do rio Tietê e faixa reservada. Lei 1.507 de 1.867 e Concessão Medina. Retificação do leito do rio e desapropriação: desnecessidade de comprovação do pagamento de prévia indenização. Ocupação irregular de bem público dominial. Indenização necessária.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Brandão Whitaker, M. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997: Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/116
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