Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997: Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória

Marcos Brandão Whitaker

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997

Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória

Authors

Marcos Brandão Whitaker

Keywords:

Ação Reivindicatória, Ocupação Irregular, Indenização

Abstract

Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória. Domínio público sobre antigo leito do rio Tietê e faixa reservada. Lei 1.507 de 1.867 e Concessão Medina. Retificação do leito do rio e desapropriação: desnecessidade de comprovação do pagamento de prévia indenização. Ocupação irregular de bem público dominial. Indenização necessária.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Brandão Whitaker, M. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Patrimonial - 1997: Memorial da Municipalidade em ação reivindicatória. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/116