Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0)

Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo

Authors

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Keywords:

Imposto sobre Serviços - ISS, Execução Fiscal, Recurso Especial

Abstract

ISS. Empresa de Turismo. Locação de ônibus. Sujeição ao ISS. Embargos à Execução Fiscal. Improcedência, com trânsito em julgado. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Superior Tribunal de Justiça - STJ. (2024). Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/95

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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