Interpretação do Interesse (público) Local: Conflitos e Critérios de Decisão Antes e Depois da COVID-19 à luz dos Princípios da Preponderância de Interesses, Subsidiariedade e Proporcionalidade

Abstract

O presente artigo busca demonstrar a evolução recente do conceito constitucional de Interesse Local, dotando-o de qualificação acadêmica e contextualização histórica, a partir, principalmente, da abordagem jurisprudencial.