Apelação Criminal nº 155.980-3/9

Loteamento Clandestino. Esfera Penal

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Loteamento Clandestino, Ação Penal

Abstract

Loteamento Clandestino. Esfera Penal. Proteção de Direito Administrativo ligado à competência. Interesse de agir da municipalidade para atuar como assistente de acusação. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Criminal nº 155.980-3/9: Loteamento Clandestino. Esfera Penal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/76

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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