Apelação nº 534.086-5

Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval

Abstract

Imposto sobre serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval por associação desportiva e social sem fins lucrativos. Ação Declaratória de Isenção. Atividade sujeita ao tributo. Ao cobrar ingressos do público, nos bailes, a requerente atua como qualquer casa de diversões, sujeitando-se, portanto, à exação do fisco. Recurso improvido, com trânsito em julgado.