Apelação nº 553.124-2

Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Declaratória, Prestação de Serviço de Saúde, Convênio Médico

Abstract

Imposto ISS. Empresa integrante de plano de saúde. Regime de Convênio. Incidência do Tributo. Impossibilidade de subsunção ao sistema de seguros. Ausência dos requisitos próprios. Atividade que constitui prestação de serviços de saúde. Recurso Provido. Ação Declaratória. Improcedência, com trânsito em julgado. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 553.124-2: Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/74

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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