Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Authors

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Keywords:

Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Medida Liminar, Parecer

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Published

2024-04-12

How to Cite

Gonçalves Ferreira Filho, M. (2024). Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/61